Jurisprudência - TJSC

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Por: Equipe Petições

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DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Apelo interposto por terceiro interessado. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal antecedente à ascensão da apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda do objeto. (TJSC; Pet 4013451-88.2017.8.24.0000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 310)

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