DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS.

DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE. ART 477, §5º, DA CLT. É vedado ao empregador efetuar desconto sobre verbas rescisórias em valor superior ao limite estabelecido no art. 477, § 5º. (Recurso Provido) 1. (TRT 17ª R.; Rec 0000249-50.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1575)