DESCONTOS DE FALTAS. MOVIMENTO GREVISTA NÃO DECLARADO ABUSIVO.

DESCONTOS DE FALTAS. MOVIMENTO GREVISTA NÃO DECLARADO ABUSIVO. ILEGALIDADE. Deveria a recorrente observar os termos da coisa julgada firmada nos autos do Dissídio Coletivo julgado pelo C. TST, possibilitando à reclamante o direito à compensação, o que não lhe causaria qualquer prejuízo. Tal determinação não foi observada pela recorrente, estando correta a sentença ao determinar a restituição dos descontos ilegais procedidos a título de faltas injustificadas. (TRT 2ª R.; RO 1001220-06.2017.5.02.0045; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19652)