Jurisprudência - TRT 9ª R

DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS.

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DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O CARÁTERJUSTIFICADO DAS FALTAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO EMPREGADO PARA OS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 342 DO TST. A remuneração do empregado está diretamente vinculada à prestação de serviços na forma contratada. Logo, a ausência injustificada ao trabalho, como forma de descumprimento da principal obrigação do empregado, constitui causa apta à validar os descontos salariais realizados pelo empregador. Comprovadas asfaltas pelos controles de jornada, cabe ao autordemonstrar, por meio de contraprova documental ou oral, que as ausências se deram de maneira justificada, encargo do qual não se desvencilhou. Lícitos, portanto, os descontos efetuados pela ré, relativos à ausência total ou parcial do autor em determinados dias da contratualidade. Contexto que não representa qualquer afronta ao artigo 462 da CLT e à Súmula nº 342 do TST, quenão tratamespecificamente daquestãodos descontos decorrentes de faltas ao trabalho, em relação ao quais se mostram totalmente incabível exigência de autorização prévia e por escrito do empregado faltoso. Ainda, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT, veda a realização de compensações de valores quando da rescisão contratual (superiores a um mês de remuneração do empregado), mas não de descontos relativos à deduções/abatimento de adiantamentos e faltas injustificadas. Sentença mantida. (TRT 9ª R.; RO 12286/2015-012-09-00.1; Sexta Turma; Relª Desª Sueli Gil El-Rafihi; DEJTPR 12/03/2019)

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