DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DE ERRO NO PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MITIGAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. Aplicável a redução da multa contratual prevista no art. 413 do Código Civil, na hipótese de intempestividade do pagamento em razão da ocorrência de erro em sua realização, quando não demonstrada a existência de prejuízos significativos decorrentes da mora. (TRT 3ª R.; AP 0012011-63.2015.5.03.0087; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg. 08/01/2018; DEJTMG 09/01/2019; Pág. 78)