DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.

DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. O dolo do agente em ausentar-se da Organização Militar, sem a devida autorização, foi devidamente comprovado no bojo processual, possibilitando adequação ao tipo penal capitulado no art. 187, caput, do CPM. Meras alegações pessoais, desprovidas de provas, não configuram excludentes de ilicitude, segundo preceitua a Súmula nº 3 do STM. Provido o Apelo Ministerial. Sentença absolutória reformada. Decisão por unanimidade. (STM; APL 7000727-17.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. William de Oliveira Barros; Julg. 12/02/2019; DJSTM 19/02/2019; Pág. 6)