Jurisprudência - TRT 12ª R

DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Por: Equipe Petições

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DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Hipótese em que se acolhe a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, para não conhecer dos recursos. (TRT 12ª R.; RO 0001103-67.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1555)

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