DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PODER DIRETIVO E JUS VARIANDI. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE GARANTA AUMENTO DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. A organização e a estrutura administrativa da empresa são assuntos que dizem respeito apenas ao empregador, em decorrência de seu poder diretivo. Se é questão que não envolve quadro organizado de carreira, só ao empregador cabe dizer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. CLT, 456, par$ único. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT 2ª R.; RO 1002133-91.2017.5.02.0431; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15721)