DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento jurisprudencial dominante é de que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, devendo a parte ajuizar ação própria de repetição de indébito, perante o Juízo competente. (TRT 17ª R.; RO 0000735-20.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1502)