DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGO E SALÁRIO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGO E SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante dispõe a OJ 404 da SDI-1 do C. TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Planos de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição é parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. CORREIOS. PCCS/1995. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT é empresa pública federal, sobre a qual, no que se refere ao regime jurídico de pessoal, incide a regra celetista, conforme art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 11 do DecretoLei nº 509/1969. Assim, instituído o PCCS/1995 pela empregadora, esta se obriga a observar a progressão funcional pela Curva de Maturidade, uma vez que, como cláusula contratual, adere aos contratos de trabalho de maneira definitiva, consoante art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do C. TST. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0097000-76.2010.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg. 16/04/2019; DEJTMA 26/04/2019; Pág. 217)