DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar.

DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Concessão de tutela de urgência para determinar a transferência, em 48 horas, de paciente a hospital adequado e avaliação por especialista. Admissibilidade. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; AI 3003854-24.2018.8.26.0000; Ac. 12360509; Sorocaba; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fermino Magnani Filho; Julg. 29/03/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2502)