Jurisprudência - STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Por: Equipe Petições

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o are 660.010, rel. min. dias toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a questão debatida nestes autos (ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração) e fixou a seguinte tese: “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 2.nos termos do art. 85, § 11, do cpc/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc/2015. 3. agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. (STF; RE-AgR 1.127.244; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 30/04/2019)

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