DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 579.951-rg, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da constituição, independentemente da edição de lei formal a respeito. 2.inaplicável o art. 85, § 11, do cpc/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da lei nº 7.347/1985). 3. agravo interno a que se nega provimento. (STF; RE-AgR 1.089.583; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 30/04/2019)