Jurisprudência - TJAP

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR.

Por: Equipe Petições

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Há entendimento pacífico das Cortes Superiores no sentido de que o requisito relativo à idade máxima do candidato deve ser aferido no momento da inscrição no certame, tendo em vista a total impossibilidade de se antever a data em que ocorrerá a fase estipulada no Edital de regência ou na legislação pertinente para avaliação do referido requisito; 2) Segurança concedida e agravo interno prejudicado. (TJAP; MS 0003321-58.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 10/04/2019; DJEAP 22/04/2019; Pág. 19)

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