DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito constitucional.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito constitucional. Servidor público. Unidade real de valorurv. Lei federal nº 8.880/94. Interrupção do processo hiperinflacionário. Estabelecimento de isonomia entre o cruzeiro real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda. Diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV. Renovação a cada período em que a lesão é perpetrada. Aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 8.880/94, a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Posterior reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual nº 6.456/2004. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV não podem ser compensadas com reajustes posteriores, mas deve ser verificada a limitação temporal quando houver ocorrido a reestruturação da carreira. Observância do art. 927, III, do ncpc. Precedente vinculante STF, re nº 561.836/rn. Implantação de remuneração por subsídios caracteriza reorganização financeira. A Lei de reestruturação fixou o termo ad quem para a percepção dos valores decorrentes da conversão da moeda. Observância do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido. Provimento negado. (TJAL; APL 0707397-39.2015.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 186)