DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REJEITADA. Não sendo constatada quaisquer dos vícios apontados pelos embargantes, impõe-se rejeitar os embargos. (TJAP; MS 0002105-62.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 17)