DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VULNERADO. 1) O cancelamento do pagamento de pensão pelo fato de a viúva ter estabelecido união estável, deve sempre ser precedida do devido processo legal, oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime porque o simples fato dela vir a ter novo relacionamento afetivo não configura de plano união estável, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art. 1.723, CC, o que não se comprova por simples investigação social feito pelo órgão previdenciário; 2) A notificação do bloqueio do benefício após realização de Censo Previdenciário não significa o exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo; 3) Remessa desprovida e mantida sentença que restabeleceu o benefício. (TJAP; REO 0008646-11.2018.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 47)