DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (RESP 1399997/AM). - O contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CRFB, ainda que nulo, não gera direito a verbas rescisórias trabalhistas, mas apenas ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da LEI Nº 8.036/90. - O STF no ARE 709212/DF, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, ao modular os efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014.- Incabível a indenização por danos morais, tendo em vista que o servidor temporário tem plena ciência da precariedade de seu vínculo com a Administração Pública, razão pela qual o seu desligamento é algo que deve ser esperado a qualquer tempo. - Sentença reformada parcialmente. - Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o Parecer Ministerial. (TJAM; APL 0612306-68.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 20)