DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO- TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. FVS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. PAGAMENTO PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM HARMONIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (RESP 1399997/AM); - Os pedidos de recebimento de parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação estão prescrito. A matéria da prescrição nas pretensões de trato sucessivo voltadas contra a FAZENDA PÚBLICA encontra disciplina no Enunciado nº.85, da SÚMULA do STJ. - O inciso III do art. 2º da LEI ESTADUAL nº. 3.128/2007, em vigência, criou os cargos de provimento efetivo de agentes de endemias e estabelece como forma de remuneração pelo exercício da função o recebimento de auxilio transporte. - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJAM; APL 0616652-62.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 21)