DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes aos décimos terceiros salários e aos terços de férias dos anos de 2013 e 2014. Tese de nulidade da sentença em razão da necessidade de retomar a instrução processual. Alegação de que pediu o depoimento pessoal da parte autora na peça de defesa. Rejeitada. Parte ré que requereu o julgamento antecipado da lide na contestação. Ente público que, quando intimado para indicar as provas que pretendia produzir, afirmou não desejar dilação probatória. Preclusão configurada. Vínculo com o município de piranhas efetivamente comprovado pela recorrida. Ônus do réu de provar o pagamento ou a não prestação das atividades pela parte autora, por se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral. Inteligência do art. 373, inciso II, do cpc/15. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700034-17.2017.8.02.0030; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 110)