DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores supostamente referentes a serviços prestados pelo autor. Alegação de prestação de serviços de transporte de pacientes para outros municípios ou para povoados vizinhos. Debate sobre a validade da forma de contração da parte autora. Irrelevância. Nulidade do contrato que não exime a administração pública de pagar por eventuais serviços prestados, pois ofenderia o princípio da boa fé, além de implicar em enriquecimento sem causa pela municipalidade. Imperiosa comprovação pelo autor da demanda da efetiva prestação dos serviços. Fato constitutivo do direito do autor. Previsão do art. 333, I, do cpc/73, atual 373, I, do cpc/15. Parte apelada que não logrou êxito em comprovar elementos capazes de sustentar os argumentos da exordial de que prestou os serviços indicados na relação de fls. 05/06, nas datas nela apontadas, como também no valor individual asseverado na peça inaugural. Listagem de transporte elaborada unilateralmente pelo apelado de próprio punho. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso conhecido e provido. Inversão da verba sucumbencial. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0000109-33.2013.8.02.0032; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 108)