DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Preliminares de prescrição, inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa, nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ação civil pública. Indevida transferência de verba do fundef para conta bancária diversa. Malversação de verba pública na modalidade dolosa configurada. Dever solidário de ressarcimento ao erário. Posterior quantificação do dano em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Procedentes do STJ. Recursos desprovidos. (TJRR; AC 0010.10.905290-1; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 10/04/2019; Pág. 3)