DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Professora da rede estadual de ensino aposentada. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício pela relatora. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado do RN suscitada de ofício. Acolhimento. Mérito: Prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência das Súmulas nºs 443 do STF e 85 do STJ. Professora aposentada com proventos calculados segundo o regime de 40 horas semanais. Redução posterior para 30 horas. Prejuízo configurado. Impossibilidade. Benefício restaurado. Sentença mantida. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJRN; RN-AC 2018.007961-5; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 55)