DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos, promovidos pelas Leis estaduais 1.124/2007 e 1.297/2009, não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes do STF e TJAP. 2) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0024782-20.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 09/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 36)