Jurisprudência - TJAP

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

Por: Equipe Petições

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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ. PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. REPASSE COMPENSATÓRIO À AMPREV OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCUMPRIMENTO. PROCEDER RESTRITO AO VÍNCULO ESTATAL COM O ENTE PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SEGURADO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do art. 112 da Lei Estadual nº 1.813/2014, o Estado do Amapá deve repassar à Amapá Previdência. AMPREV, a título de compensação, a diferença pecuniária devida em razão do direito concedido ao militar reformado ex officio de receber proventos correspondentes ao grau superior hierárquico. 2) O descumprimento da referida obrigação pelo Estado do Amapá é ato que atinge apenas a relação jurídica com o ente previdenciário, não devendo prejudicar o militar segurado. 3) Nessas hipóteses, os proventos da reforma ex officio somente poderão ser revistos pela via adequada e com base na alegação de invalidade da legislação pertinente. 4) Remessa necessária desprovida. (TJAP; REO 0018346-45.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 48)

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