Jurisprudência - STJ
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN.
1. Nos casos em que o contrato bancário não prevê taxa de juros, a taxa média de mercado a ser aplicada para corrigir o débito, em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Precedentes.
2. Embargos declaratórios acolhidos.
(EDcl no AgInt no REsp 1324718/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.718 - PR (2012⁄0106430-7)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão assim ementado (fl. 1.799):
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes.
2. Verificado o decaimento proporcional das pretensões da cada parte, constata-se a ocorrência da sucumbência recíproca, o que autoriza a aplicação da regra do art. 21 do Código de Processo Civil⁄1973.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte embargante argumenta que o acórdão é omisso quanto ao critério a ser adotado para o cálculo da taxa média de juros anteriormente à divulgação do índice pelo BACEN, dado que a relação contratual entre as partes se iniciou na década de 80, encerrando-se em meados do ano de 1999.
Impugnação às fls. 1.811 e 1.817 e-STJ.
É o relatório.
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.718 - PR (2012⁄0106430-7)
| RELATORA | : | MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI |
| EMBARGANTE | : | ATAÍDES PEDROSO DIAS |
| ADVOGADOS | : | MARCIO ALEXANDRE CAVENAQUE E OUTRO(S) - PR027507 |
| FRANCIS ALMEIDA VESSONI E OUTRO(S) - SC028308 | ||
| EMBARGADO | : | BANCO DO BRASIL SA |
| ADVOGADO | : | CLARICE AMÉLIA MARTINS COTRIM TEIXEIRA E OUTRO(S) - PR016801 |
EMENTA
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN.
1. Nos casos em que o contrato bancário não prevê taxa de juros, a taxa média de mercado a ser aplicada para corrigir o débito, em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Precedentes.
2. Embargos declaratórios acolhidos.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Esta Corte já se pronunciou acerca do tema, firmando o entendimento de que, nos casos em que o contrato bancário não estipulou a taxa de juros remuneratórios, e a relação contratual tenha se iniciado antes da divulgação da taxa média pelo Banco Central, a taxa média de mercado será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Nesse sentido:
BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA ANTERIOR ÀS CIRCULARES DIVULGADAS PELO BACEN COM A MÉDIA DE MERCADO.
1 - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite de 12% ao ano.
Precedentes.
2. "Entendimento assente nesta Corte Superior acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes ausente previsão contratual". (Edcl no Edcl no Ag 1.260.743, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJE de 3.5.2012)
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no REsp 1.312.183⁄SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18⁄05⁄2012)
Portanto, afastada a incidência de juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano também para o período anterior à divulgação da taxa média pelo BACEN, o cálculo deverá ser realizado por meio de prova técnica que contemple os critérios acima indicados.
Em face do exposto, acolho os embargos declaratórios, nos termos acima.
É como voto.
