DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão de deferimento da tutela antecipada. Defeito em aro de bicicleta importada. Dano de natureza meramente estética ("risco no aro"). Funcionamento da bicicleta não prejudicado no momento. Inexistência de periculum in mora a justificar a tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Liminar indeferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4016842-51.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag. 156)