Jurisprudência - TJDF

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DÉBITOS DE IPVA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão parcial, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. À exceção do disposto no art. 1.666 do que assim dispõe: As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. 2. Os débitos referentes a veículo automotor adquirido por ambos os cônjuges devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios foram majorados os para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do aludido diploma. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 2017.12.1.002174-5; Ac. 114.5365; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 05/12/2018; DJDFTE 24/01/2019)

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