Jurisprudência - TJMG

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada. (TJMG; APCV 0568120-10.2015.8.13.0702; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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