DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGIMENTAL. ART. ART. 90, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NORMA REGIMENTAL QUE GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE TEM O NÍTIDO CONDÃO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MP. 1. Da análise do art. 90, V, do Regimento Interno deste Tribunal, denota-se que a intenção da norma regimental é relativizar o princípio da colegialidade, atribuindo ao Relator a função de decidir, monocraticamente, tão somente aquelas situações já pacificadas no tribunal ou em tribunal superior. 2. Trata-se de norma regimental que guarda total consonância com a legislação federal, uma vez que tem o nítido condão de uniformizar a jurisprudência, mantê-la estável, integra e coerente, conforme impõe o Código de Processo Civil, em seu art. 926, caput. 3. Por conseguinte, a norma regimental não invadiu competência privativa da União legislar sobre direito processual civil, mas, longe disso, apenas cumpriu disposição impositivo da própria legislação processual, a fim de manter a coerência da jurisprudência emanada do tribunal. 4. Os cálculos do valor exequendo podem ser retificados a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte interessada, não havendo que se falar em preclusão da matéria ou violação à coisa julgada. (TJRR; AgInt 0000.18.000045-7; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 12/03/2019; Pág. 4)