Jurisprudência - TJAP

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual e que ocasiona a nulidade do contrato, eis que impõe não só o pagamento dos juros embutidos no montante do empréstimo como também o pagamento mínimo do cartão de crédito através dos descontos em folha de pagamento. 2) O contrato entabulado entre as partes, denominado Termo de Adesão ao Cartão de Crédito BMG CARD com autorização para desconto em folha de pagamento, não traz informações claras, transparentes sobre a contratação, sequer constando o número de parcelas a serem descontadas dos proventos do apelado, ferindo os princípios norteadores do CDC, afrontando diretamente os direitos básicos do consumidor. 3) ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0050454-30.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 09/04/2019; DJEAP 22/04/2019; Pág. 42)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp