DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pleito de inexistência de dano material e de repetição do indébito em dobro. Sentença que dispôs não ser cabível o dano material e sua devolução em dobro. Ausência de interesse recursal. Alegação de que apelado estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Contratação de empréstimo realizada por pessoa analfabeta. Inobservância aos requisitos formais, eis que nessa condição somente se admite contrair obrigações por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade do negócio que não obedecer às formalidades legais. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral presumido (in re ipsa). Responsabilidade civil caracterizada. Dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Alteração, de ofício, da sentença no tocante à incidência de juros e correção. Honorários advocatícios majorados para 15(quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Recurso conhecido em parte e, nessa parte improvido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700253-30.2016.8.02.0203; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 111)