Jurisprudência - TJAL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais. Hipótese concreta na qual a parte autora alega que o banco réu não teria cumprido de maneira clara o seu dever de informação, conduzindo a parte demandante à presunção de que o negócio jurídico possuía a mesma dinâmica do empréstimo consignado. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura. Situação que gera a perpetuação da dívida. Sentença cujo teor declara inexistente a totalidade do débito questionando na exordial, condenando o demandado no dever de promover a devolução em dobro dos valores descontados da remuneração da parte autora, assim como no dever de pagar r$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Alegação do réu de que a parte autora estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Inobservância do dever de informação. Vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços. Acatamento parcial do pleito do banco relativo à indenização por danos materiais, tão somente para reconhecer a existência de valores devidos pela parte autora, os quais deverão ser abatidos do montante total devido pelo banco a título de restituição. Quantia remanescente que deverá ser ressarcida em dobro, diante da ofensa do banco ao princípio da boa-fé. Ocorrência das práticas abusivas previstas no art. 39, incisos IV e V do CDC. Dano moral constatado. Manutenção do valor arbitrado pelo juízo a quo, porquanto abaixo dos parâmetros normalmente aplicados em casos assemelhados e diante da impossibilidade de majoração. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Retificação dos consectários legais, em atenção à previsão contida nos arts. 322, §1º e 491, caput e §2º do cpc/2015. Sem honorários recursais. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJAL; APL 0723637-12.2017.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 85)

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