Jurisprudência - TJBA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos. Pedido de alteração do alvará formulado dois meses após a data de entrega da obra. Atraso imputável à construtora ré. Danos morais configurados. Sentença em consonância com as circunstâncias fáticas e com o acervo proba tório. Apelo improvido. (TJBA; AP 0010892-76.2009.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Regina Helena Ramos Reis; Julg. 05/06/2018; DJBA 11/06/2018)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp