DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. A ausência de indicação do dispositivo de Lei Federal objeto de interpretação divergente impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do Recurso Especial (Súmula n. 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.547.137; Proc. 2015/0194314-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 22/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 1601)