DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2. A tabela encontrada na Lei nº6.194/74 traz em seu bojo percentual específico para a região da pelve, a qual difere na região do quadril, qual seja, Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoniais. .., correspondentes ao percentual de 100%. Uma vez que o laudo pericial quantificou a intensidade da debilidade como leve (25%), concluo que 25% de 100% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) resulta em indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Tendo em vista o valor já obtido pela via administrativa, resta ao apelante receber a quantia complementar no importe de R$1.012,50 (hum mil e doze reais e cinquenta centavos); 3. Apelo provido;. (TJPE; APL 0023715-35.2014.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos; Julg. 14/03/2019; DJEPE 17/04/2019)