Jurisprudência - TJMA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos. Preliminar rejeitada. II. O recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT na esfera administrativa não implica em renúncia ao direito de receber a indenização legalmente estipulada, caso exista diferença entre o valor recebido e aquele devido. Preliminar rejeitada. III. No caso, entendo que o quantum indenizatório no presente caso deve ser fixado levando em consideração o fim social do Seguro Obrigatório DPVAT, assim como à proporção que o quantum indenizatório deve ser fixado, na forma da Súmula nº 474 do C. STJ. lV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0012679-97.2016.8.10.0040; Ac. 243542/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 18/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

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