DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PAGAMENTO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não pode permanecer a constrição sobre os valores da empresa agravante que não foi validamente cientificada da existência de penhora nos autos a tempo e a modo, já que a sentença que determinou o referido pagamento somente foi publicada em data posterior à quitação da obrigação acordada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAM; AI 4003076-49.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira; Julg. 14/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 21)