Jurisprudência - TJAP

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

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DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanência, de notoriedade e do ânimo de constituição familiar, resta configurada a união estável, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal; 2) Recurso desprovido. (TJAP; APL 0017179-61.2015.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 09/04/2019; DJEAP 22/04/2019; Pág. 38)

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