DIREITO CIVIL. Reexame necessário.

DIREITO CIVIL. Reexame necessário. Responsabilidade objetiva do municipio por ação de seus agentes. Art. 37 §6º da cf/88. Morte de jovem por atropelamento. Veículo pertencente à municipalidade. Indenização na espécie arbitrada em r$100.000,00 (cem mil reais) a titulo de dano moral. Não fixação de pensionamento e dano material pelo juízo de origem. Impossibilidade de fixação nesta oportunidade em razão da Súmula nº 45 do STJ. Reexame conhecido e improvido. Sentença de primeiro grau mantida. Unânime. (TJPA; RN 0000274-12.2005.8.14.0030; Ac. 202753; Marapanim; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 586)