DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil.

DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença que julgou procedente o pleito autoral. Apelação cível. Preliminares de litispendência e de concessão indevida da justiça gratuita afastadas. Teses de mérito: i) da não ocorrência do ato ilícito. Afastada inversão do ônus da prova. Ausência de produção de provas que demonstrem a legitimidade do contrato e dos descontos efetuados. Ii) da inexistência do dano moral: afastada demonstração do dano sofrido e seu dever de indenizar. Iii) da quantificação do dano: afastada quantum de acordo com os princípios da equidade e razoabilidade. Iv) da sucumbência: afastada impossibilidade da reversão, visto que aparte apelante sucumbiu. Dos juros de mora e correção monetária matérias de ordem pública. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700276-63.2015.8.02.0056; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 178)