DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Tratamento fora de domicílio já iniciado. Doenca grave. Município não dispõe de tratamento adequado. (TJPA; AI 0001487-48.2017.8.14.0000; Ac. 202768; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)