DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL PARA CONVOCAÇÃO DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. INSUFICIÊNCIA DOS UTILIZADOS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 01. Cuida-se, como se vê, de mandado de segurança que versa sobre a demora do ato convocatório para a entrega de exames médicos pertinente ao preenchimento do cargo de primeiro-tenente do quadro de oficiais da polícia militar do Ceará, objeto do edital nº 1/2013 - sspds/aesp - 1º tenente pmce, de 18 de novembro 2013.02. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, a comunicação do candidato deve ocorrer de tal modo que lhe garanta ciência. Confira: "(...) concurso público. Nomeação de candidato. Transcurso de longo lapso temporal entre os atos do certame. Dever legal de intimação por meio que assegure a certeza da ciência". (STJ, agint no RMS nº 54381/MG, Rel. Min. Francisco falcão, julgado em: 20/02/2018). Precedentes também deste TJCE. 03. Segurança concedida. (TJCE; MS 0630406-83.2018.8.06.0000; Órgão Especial; Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral; DJCE 12/04/2019; Pág. 2)