DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível. Ação de obrigação da fazer. Paciente portador de psoríase (cid l40.0).necessidade da medicação etanercept (enbrel®) 50mg. Direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice ao pedido. Provas que sobejamente comprovam a necessidade do tratamento prescrito, que se mostra mais adequado à condição peculiar do paciente. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 1735576-3; Londrina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg. 19/03/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)