Jurisprudência - TJPR

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário.

Por: Equipe Petições

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DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente. Requerimento de reembolso pela união dos valores gastos com a apelação cível e reexame necessário nº 1.669.564-6 obtenção do medicamento. Tese rejeitada. Multa diária aplicada ao secretário de saúde. Impossibilidade. Aplicação que deve ser restrita ao estado do paraná. Precedentes. Quantum fixado em observância dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPR; ApCvReex 1669564-6; Antonina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg. 26/03/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 85)

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