DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidora pública estadual. Merendeira. Alegação de inconstitucionalidade da percepção conjunta de subsídio com adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade afastada. Compatibilidade do recebimento dos adicionais com o subsídio. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre o valor do subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público até a data da publicação da Lei nº 7.819/16 que alterou os parâmetros de pagamento do adicional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Necessidade de produção de laudo técnico para a demonstração das condições insalubres de trabalho. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para que se dê regular processamento à demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0700368-22.2015.8.02.0030; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)