DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 117/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal. Servidores ocupantes do cargo de professor. Alegação do apelante de ausência de recursos. Falta de comprovação. Presunção de que houve prévio estudo do impacto financeiro e da dotação orçamentária. Leis municipais n. º 117/2014 e n. º 129/2015 que se referem a reajustes salariais. Inaplicabilidade dos arts. 29 da Lei municipal nº 56/2010 e 13, parágrafo único, da Lei municipal nº 067/2010, para fins de retroação dos reajustes, tendo em vista que os mencionados dispositivos tratam de revisão geral anual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso conhecido e provido. Inversão da verba sucumbencial. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700659-79.2016.8.02.0032; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 112)
