DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 116/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal. Servidores ocupantes do cargo de vigilante vinculados ao quadro administrativo e de apoio da rede municipal de ensino. Reajustes salariais previstos nas Leis municipais n. Os 116/2014 e 125/2015, que devem ser pagos a partir do dia 01 de março de 2014, previsão do art. 13, parágrafo único, da Lei municipal nº 67/2010. Presunção de que houve prévio estudo do impacto financeiro e da dotação orçamentária. Sentença mantida. Retificação do índice de correção monetária. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700509-98.2016.8.02.0032; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 112)