DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes ao incentivo adicional dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Incentivo adicional federal a agente comunitário de saúde. Previsão na portaria nº 674/gm/2003 do ministério da saúde. Verba federal destinada a financiar as atividades dos agentes comunitários de saúde nas ações ligadas à atenção básica de saúde. Necessidade de Lei ordinária específica para a alteração da remuneração de servidor público. Inteligência do art. 37, X, da cf/88. Impossibilidade de efetuar o pagamento do incentivo diretamente ao agente comunitário de saúde como vantagem pecuniária. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso conhecido e provido. Inversão da verba sucumbencial. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0000337-05.2013.8.02.0033; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 109)