Jurisprudência - TJCE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Por: Equipe Petições

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 14.958/2011) E NO EDITAL DO TORNEIO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DOS TESTES APLICADOS. Afastamento à luz dos critérios erigidos na Lei Estadual e nas cláusulas editalícias, que preveem formas objetivas para aferição dos caracteres pessoais dos candidatos, em conformidade com normas do conselho federal de psicologia. Concorrente que participou de avaliações psicológicas em três oportunidades, não obtendo, a banca examinadora, elementos suficientes para torná-lo apto a continuar no certame. Exames não sigilosos e recorríveis. - candidato que se submeteu a avaliações psicológicas em três oportunidades perante a banca examinadora do concurso público para o cargo de agente penitenciário estadual e não logrou aprovação. Afastamento do caráter sigiloso na medida em que o autor efetivamente recorreu do resultado da terceira inaptidão por intermédio de psicólogo particular, que teve acesso aos exames e aos respectivos resultados. - avaliação psicológica prevista na Lei Estadual nº 14.958/2011 e no edital do certame, que estabeleceram aspectos objetivos para os testes a serem aplicados nos candidatos e também para a medição das capacidades relacionadas ao exercício do cargo público. Observância da Súmula vinculante nº 44 do STF. - não pode prevalecer a pretensão de substituir os resultados obtidos pela banca examinadora do concurso público pelo parecer da psicóloga que assiste o recorrente, mormente porque não provada a ilegalidade ou a teratologia. Aplicação do precedente uniformizador da interpretação constitucional originado do julgamento do recurso extraordinário 632.853/CE sob rito da repercussão geral, o qual adotou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo poder judiciário". Excepcionalidade não demonstrada. - os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem servir de anteparo para propiciar a substituição da avaliação feita pela banca examinadora de concurso público. - majoração dos honorários (art. 85, § 11, do CPC); obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. Apelação conhecida, mas não provida. (TJCE; APL 0055185-61.2012.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 12/04/2019; Pág. 37)

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